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Termos de Uso

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Aviso Legal

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Procedimento alternativo de resolução de litígios (PARL) para litígios de consumo

O cliente, sendo um consumidor, pode ter o direito de usar uma entidade ou entidades de PARL ao abrigo da diretiva CE sobre procedimento alternativo de resolução de litígios para litígios de consumo (2009/22/CE). A entidade de PARL com jurisdição na Finlândia é a Kuluttajariitalautakunta (website: http://www.kuluttajariita.fi/).

Além disso, os consumidores podem ter direito à resolução de litígios online ao abrigo do Regulamento da UE n.º 524/2013, relativo à resolução de litígios online para litígios de consumo. Consultar informações sobre entidades e procedimentos de resolução de litígios online no portal ODR da UE (http://ec.europa.eu/odr).

Informação pessoal

A Habita cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Pode solicitar, a qualquer momento, que as suas informações pessoais recolhidas pela Habita sejam removidas ou corrigidas. Para mais informações, consulte a nossa Descrição do Ficheiro de Dados Pessoais.

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Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da Finlândia.

Pessoa Responsável e informações de contacto

Estas informações serão mantidas, e o responsável pelo conteúdo editorial é:

Habita International Estates Oy
Pessoa: Jari Gardziella
Elimäenkatu 17-19, FI-00510 Helsinki, Finland

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